Segundo (ótima) matéria online veiculada pelo portal da Revista Veja¹, o governo, através do ministério do desarmamento, já articula a operacionalização da nova campanha de recolhimento de armas, ouvindo, como lhe é costumeiro, apenas as entidades diretamente interessadas em desarmar completamente a população de bem. Até aí, nada novo, pois que a ausência de um debate técnico sobre a questão do desarmamento civil já é corriqueira para os que traçam as diretrizes da segurança pública nacional apenas de acordo com seus próprios ideais, mesmo que de resultados, comprovadamente, nulos na redução da violência ou, pior, manifestamente contrários à expressão da vontade da sociedade.
O que preocupa, de fato, na matéria é a informação de que, independentemente de qualquer consulta popular, o ministério, por sua assessoria jurídica, já trabalha no projeto que deve revisar a Lei nº 10.826/03, o famigerado estatuto do desarmamento. Ora, que revisão será essa?
Se é para revisar a lei, o que se deve é adequá-la à expressão da vontade popular, colhida no referendo de 2005, pois que o texto do estatuto foi todo elaborado com a premissa de que o comércio de armas e munições seria proibido no Brasil, o que, como todos sabem, não se confirmou. Mas alguém acredita que é isso que está sendo engendrado pela pasta desarmamentista?
Qualquer alteração no estatuto que o venha enrijecer ainda mais, seja qual for o pretexto, será um absoluto flerte com o autoritarismo. Será desprezar o que a população brasileira, em sua esmagadora maioria, decidiu, para impor ideais desarmamentistas infundados, defendidos por uma minoria que anda em carro blindado e tem segurança particular.
Se a ideia de Sarney em promover uma nova consulta popular foi rotulada de golpe – e de fato o é -, alterar unilateralmente a lei, sem nenhuma consulta, é outro muito mais grave. Será o sepultamento, em definitivo, da democracia.
Sempre há um enorme risco nas manobras golpistas, como a agora anunciada. Pode ocorrer de os afetados finalmente se mobilizarem e partirem para a luta pela preservação de seus direitos, com consequências difíceis de serem mensuradas – vide o exemplo do Egito. Utopia? Talvez, mas o mundo atual vem mostrando que o povo tem sido cada vez menos tolerante com as traições à democracia.
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