O Brasil vivencia uma inquestionável e preocupante crise na segurança pública, com índices de criminalidade crescendo vertiginosamente. Os dados do “Mapa da Violência 2011”, estudo produzido numa parceria entre o Instituto Sangari e o Ministério da Justiça, divulgado em fevereiro deste ano, apontam que o país, em 2008 – último a ser computado no estudo – voltou a ter um número total de homicídios superior a 50 mil, exatamente como acontecia em 2003. A violência cresce de forma generalizada por todas as regiões do Território Nacional, apenas com pontuais exceções.
Num cenário deste, é de se espantar que alguém possa comemorar medidas que favoreçam a impunidade, afastando ainda mais os criminosos de suas penas. Mas há quem o faça: a ONG “Sou da Paz”, contumaz defensora dos direitos dos agressores, sob o rótulo de “humanos”, como se humanas não fossem todas as suas incontáveis vítimas.
O fato que se devia lamentar é aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei nº 4208, através do qual se permite adotar penas alternativas em substituição à prisão provisória, instituto do processo penal que possibilita tirar de circulação, de forma célere, criminosos com culpabilidade evidenciada, até o seu julgamento. Caso o projeto aprovado pelos deputados se torne lei, criminosos que hoje são presos e aguardam o julgamento detidos poderão ficar em liberdade, pondo em risco toda a sociedade, vítima potencial de suas ações.
E isso é para se comemorar? Para a referida ONG, sim; aliás, não só para se comemorar, mas para se alardear como grande conquista, tal como hoje estampa seu site oficial na rede mundial de computadores.
A ONG Sou da Paz parece não manter relação próxima com a realidade, vivendo num eterno e utópico conto de fadas, em que bandidos são vítimas e as reais vítimas são sempre culpadas.
Basta uma singela leitura nos jornais ou uns instantes à frente de um noticiário na TV para sermos bombardeados com grande quantidade de exemplos de criminosos que, postos em liberdade sem ainda terem cumprido a pena, fogem e voltam a se dedicar à atividade delituosa. São inúmeros os crimes cometidos por presos que estão em regime semiaberto; inúmeras as fugas de quem recebe autorização para se ausentar da cadeia em feriados; incontáveis as reincidências de quem recebe indultos; incontestável o aumento da violência urbana nas épocas em que estes são concedidos. A falência do sistema é tamanha que nem mesmo o monitoramento eletrônico de presos em liberdade provisória funciona no Brasil, pois que as tornozeleiras que a tanto se prestam são por eles cortadas, sem nenhuma preocupação com novas punições ou mesmo o temor da recaptura.
Se com as leis atuais já são tantos os casos de reincidência criminosa dentre aqueles que conseguem provisoriamente a liberdade, o que se pode esperar de uma realidade em que a prisão sequer seja efetuada?
Retomando-se os valiosos dados do “Mapa da Violência 2011”, a situação do estado de São Paulo desponta como exceção ao crescimento da criminalidade e exemplo cabal de que sua redução, de modo imediato, somente se pode alcançar com efetiva punição dos criminosos, o que, claro, inclui a prisão. Prova disso é que o estado, além de ter incrementado significativamente seus índices de resolução de crimes, igualmente vem efetivamente punindo os criminosos com penas privativas de liberdade, a ponto de haver hoje em São Paulo nada menos que 40% da população carcerária de todo o país, quando sua população total não ultrapassa os 12% do povo brasileiro. É a prova de que prisão, como elemento primário de redução do crime, é o que efetivamente funciona.
Com efeito, não há dissenso entre os especialistas na área quanto à causa imediata da alarmante criminalidade em que vivemos: a impunidade. Abraçar qualquer causa que a favoreça é, para se limitar ao básico, um enorme desserviço à sociedade, beirando a insanidade.
Certas ideologias e atitudes às vezes são bastante difíceis de explicar, pois esbarram no que o senso comum tomaria como lógica primária. Porém, o conjunto da obra, por assim dizer, de quem as defende pode servir para que tracemos ao menos alguma linha de raciocínio, na tentativa de alcançar o entendimento do que seriam seus objetivos. No caso do “Sou da Paz”, primeiro defendem fervorosamente que o cidadão de bem seja desarmado, retirando-lhe qualquer possibilidade de defesa; agora, comemoram com igual fervor uma possível alteração legislativa que afasta os criminosos da cadeia.
Numa breve reflexão: a quem beneficiam tais ideologias?
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